MPES celebra os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e debate proteção a superendividados

Comemorando os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS), do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realizou, nesta quinta-feira (11/09), o evento “Atualização pela Lei do Superendividamento e outras reflexões”.

A comemoração homenageia a Lei nº 8.078/90, promulgada no dia 11 de setembro de 1990 e fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil, estabelecendo diretrizes para transparência, qualidade e segurança nos produtos e serviços.

Nesse sentido, o MPES buscou aprofundar as reflexões intrínsecas ao código e na sua atualização pela Lei do Superendividamento a partir da troca de experiências sobre os avanços e desafios ante esse problema no país.

O Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Bruno Araújo Guimarães, que representou o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, integrou a abertura do evento e refletiu sobre a importância da proteção ao consumidor. “Precisamos ter acolhida quanto a esse assunto. É um problema muito maior. Somente com unidade e atuação integrada é possível conceder dignidade a quem está superendividado”, apontou.

Veja fotos do evento.

Programação matutina

A programação realizada contou na parte da manhã com uma Mesa Redonda que tratou do tema “Atuação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) diante do endividamento/superendividamento”.

Participaram do debate a Coordenadora do NAS, Sandra Lengruber da Silva; a Dirigente do CADC e Subcoordenadora do NAS, Sabrina Coelho Machado Fajardo; a Integrante do NAS e Promotora de Justiça Giselle de Albernaz Meira; Coordenador dos Direitos dos Consumidores da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, Vitor Valdir Ramalho Soares. A Promotora de Justiça de Guarapari Ana Carolina Gonçalves de Oliveira também compareceu.

Ainda acrescentaram ao debate a Secretária da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/ES, Ana Carolina de Plá Loeffler; a Diretora-Geral do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ES), Letícia Coelho Nogueira; a Diretora do Procon municipal da Serra, Janaína Ferreira Pereira; e o Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon Vitória, Breno Panetto Morais.
A Coordenadora do NAS realizou reflexão acerca dos 35 anos do CDC e pontuou que um dos marcos históricos foi a criação da Lei do Superendividamento. “O endividamento é o tema mais demandado no Espírito Santo e no Brasil nas plataformas de reclamações de consumidores. Além disso, o percentual de famílias endividadas cresce a cada mês”.

A Dirigente do CADC abordou o tema da Defesa do Consumidor no Ambiente Digital. “Nosso projeto tem como objetivo prevenir e combater os golpes de forma virtual, as fraudes, em especial as bancárias, que aumentaram muito em razão das operação bancárias remotas”. Ao longo da exposição da Dirigente foram distribuídas as cartilhas orientativas sobre “Fraudes Bancárias”, “Consumidor Negro” e “Rotulagem Nutricional dos Alimentos Embalados”.

Em seguida, a Promotora de Justiça Giselle de Albernaz Meira abordou os desafios do NAS. “O NAS está da portas abertas à população do Espírito Santo. Não hesite em nos procurar. Temos como principais desafios tirar o consumidor da situação de superendividamento e da Lei 14.181/2021, que protege quem está em conjuntura de dívida”.

Programação vespertina

No primeiro momento, a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Sula Caixeiro Omari, apresentou na palestra “Experiência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no atendimento do consumidor superendividado” um panorama do fenômeno histórico do superendividamento no Brasil, relacionando a atuação do Nudecon às conquistas e dificuldades enfrentadas desde 1989.

Na exposição, foram apontados como principais causas do superendividamento o crédito consignado, a dificuldade de adaptação das famílias a novos padrões de vida e a oferta excessiva de crédito sem a devida responsabilidade das instituições financeiras.

Em sequência, o Procurador do Estado do Espírito Santo Leonardo de Medeiros Garcia abordou os diversos fatores que influenciam tanto no processo de superendividamento, quanto nas possíveis soluções para esse problema com a palestra “Reflexões sobre a Implementação da Lei do Superendividamento”.

Em sua fala, o Procurador ressaltou como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento não buscam tratar de um problema individual, mas, sim, de uma mazela social muito maior. Ele ainda relacionou o superendividamento com a questão da saúde mental, fazendo um adendo ao “Setembro Amarelo”, de prevenção mundial do suicídio e de valorização da vida

Integração em Rede

Em conjunto, houve a discussão formal para a criação de um Comitê no Estado. A intenção é reunir representantes e instituições que tratam do superendividamento no Espírito Santo para o fomento de políticas de auxílio à sociedade e avanço da inclusão social pessoas que estão nesta situação financeira.

A ideia também busca ditar a uniformização das unidades dos Procons Municipais e Ministérios Públicos para fortalecer a maior efetividade do atendimento e articulação nas demandas.