MPES realiza apuração sobre circulação de cães sem focinheira na Praia do Canto

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 12ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, instaurou Notícia de Fato para apurar a circulação de cães, possivelmente mordedores e que possam representar perigo a pedestres, no bairro Praia do Canto, sem o uso adequado da focinheira.

A medida foi adotada após a Promotoria de Justiça receber informações e imagens sobre a presença desses animais em vias públicas da região. De acordo com a Lei Municipal 8.121/2011, todos os animais devem ser conduzidos em vias públicas com coleira e guia apropriadas, sendo obrigatória a utilização de focinheira para cães de pequeno, médio e grande porte considerados bravios ou mordedores.

No despacho, o Promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira destaca a preocupação com possíveis ataques de cães em vias públicas e determinou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Vitória.

A partir deste ofício, a Administração Municipal deverá realizar fiscalização no bairro Praia do Canto e encaminhar relatório circunstanciado, no prazo de 15 dias úteis, sobre o cumprimento da legislação.