MPES ajuíza 30 novas ações para anular reajustes irregulares que somam quase R$ 5 milhões em Vila Velha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, ajuizou 30 novas Ações Civis Públicas (ACPs) contra o Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV), o então presidente da Câmara Municipal de Vila Velha (CMVV) e servidores inativos beneficiários de reajustes irregulares de aposentadorias e pensões.

Essas ações são um desdobramento da ACP já divulgada em setembro, que resultou na suspensão judicial dos aumentos indevidos concedidos a servidores ativos da CMVV. Agora, o foco recai sobre 27 aposentados e 3 pensionistas, que tiveram seus proventos majorados por ato administrativo interno, com base no princípio da paridade com servidores da ativa — e não em lei específica.

O impacto financeiro das irregularidades, considerando todas as ações ajuizadas, chega a quase R$ 5 milhões em pagamentos feitos pela Câmara e pelo Instituto de Previdência de Vila Velha.

O objetivo central das ações é anular os atos administrativos que concederam os reajustes sem amparo legal e declarar a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Municipais nº 6.777/2023 e nº 6.790/2023, que tratam do plano de cargos e vencimentos da Câmara.

Entre os pedidos, o MPES requer, em caráter liminar:

• a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos questionados;
• o bloqueio cautelar dos valores pagos irregularmente, até decisão final;
• e a determinação para que o Instituto de Previdência se abstenha de conceder reajustes ou revisões sem base legal expressa, sob pena de multa diária revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos Lesados.

Em caráter definitivo, o MPES pleiteia a condenação do então presidente da Câmara, responsável pelos atos, ao ressarcimento integral dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária.

Com essas medidas, o MPES reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e a proteção do patrimônio público, além de buscar garantir o equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência do Município de Vila Velha.