Ministério Público e Ibitirama firmam compromisso para zerar fila de espera na educação infantil no município

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama, firmou, na quinta-feira (23/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Ibitirama para eliminar integralmente a fila de espera de crianças por vagas na educação infantil (creche e pré-escola) na cidade.

O acordo decorre de procedimento instaurado pelo Promotor de Justiça de Ibitirama, Matheus Leme Novaes, e estabelece medidas imediatas para garantir a matrícula de todas as crianças regularmente cadastradas até o início do ano letivo de 2026, observando-se critérios de zoneamento, inclusão e prioridade legal.

Providências e prazos

O compromisso estabelece que o município deverá apresentar ao Ministério Público, em até dois meses, um plano de expansão da oferta de vagas. Deverão constar no documento, a ser entregue até o dia 15 de dezembro deste ano, a adequação e ampliação de turmas nas unidades existentes; a reforma e aquisição de mobiliário e equipamentos para ativar salas ociosas; e a garantia de transporte escolar para as crianças que precisem ser alocadas em unidades fora de sua área de residência, entre outras diretrizes.

As medidas acordadas devem assegurar a eliminação do déficit de vagas tanto em creches quanto em pré-escolas de Ibitirama até 31 de janeiro de 2026. O município terá o prazo de 60 dias para justificar e solucionar eventuais insuficiências.

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação ou prazo, será aplicada ao município multa diária de R$ 1.000 por item descumprido, valor que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Ibitirama.

O termo de ajustamento vigora por tempo indeterminado, vinculando administrações futuras, até que o município reconheça formalmente o cumprimento integral e a estabilização da oferta sem recomposição de fila.