MPES firma TAC com Prefeitura de São Roque do Canaã para realização de concursos públicos no município
11/11/2025
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Teresa, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Roque do Canaã para realização de concursos públicos no município. Os cargos efetivos a serem criados e preenchidos são os de Procuradores Municipais, Controlador Geral, Analista de Controle Interno e Auditor Interno.
As providências a respeito do TAC deverão ser tomadas no prazo de 90 dias a partir da data de assinatura do documento (29/10). Havendo descumprimento, o Município será intimado a resolver as irregularidades no prazo máximo de 15 dias.
Caso o prazo final também seja desrespeitado, será fixado pagamento de multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma isolada ou cumulativa, cujos valores serão revertidos ao Fundo Municipal da Infância e Juventude.
A iniciativa busca solucionar as “irregularidades decorrentes de nomeações de servidores em cargos de provimento em comissão e contratação de terceirizados que não se enquadram na necessidade temporária de excepcional interesse público”. O TAC exige ainda a exoneração dos servidores ocupando tais cargos irregulares.