MPES firma Plano de Ação Integrado para gestão de eventos no Verão 2026 com Município de Piúma

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Piúma, celebrou a assinatura do Plano de Ação Geral de Segurança, Transporte e Contingências, com o Município de Piúma. O documento, estruturado para garantir que os eventos realizados na cidade ocorram com organização, responsabilidade e pleno funcionamento dos serviços públicos, foi assinado nesta quarta-feira (10/12), na Promotoria de Justiça.

O Plano foi elaborado a partir de iniciativa e fomento do MPES, que defendeu a criação de um instrumento técnico, permanente e integrador para a gestão municipal de eventos. Ele estabelece diretrizes para segurança pública, trânsito, fiscalização ambiental e tributária, atuação em saúde, controle de acesso, infraestrutura operacional, gestão e classificação de risco, reforço de efetivo e protocolos de contingência. Prevê, ainda, atualizações contínuas, permitindo ajustes a cada programação municipal.

A elaboração contou com participação coordenada de diversas instituições e órgãos públicos, como Procuradoria-Geral do Município, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Guarda-Vidas e secretarias municipais de Meio Ambiente; Cultura; Turismo, Esporte e Lazer; Administração; Obras e Infraestrutura; e Saúde, entre outras áreas técnicas.

O promotor de Justiça Gusthavo Ribeiro Bacellar, responsável pelas tratativas, destacou que a publicação do Plano representa um marco para o Município de Piúma: é a “primeira vez que todo o sistema de segurança pública, mobilidade, fiscalização e contingência de eventos passa a atuar sob um protocolo único, integrado e tecnicamente estruturado”.

“Isso garante maior previsibilidade, organização e eficiência, além de assegurar que cada instituição conheça claramente suas responsabilidades. A sociedade ganha um instrumento moderno, seguro e transparente, que permitirá a realização de eventos com responsabilidade, planejamento e respeito à coletividade”, ressaltou.

O documento acompanhará o Decreto Municipal como anexo, podendo ser revisado e ampliado conforme a necessidade, garantindo segurança jurídica e aperfeiçoamento contínuo da política municipal de eventos.

4º Aditivo ao TAC

Na ocasião, também foi formalizado o 4º Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2010, que havia proibido a utilização de trio elétrico móvel em via pública durante a programação de verão, devido ao histórico de riscos à segurança, tumultos, delitos graves e dificuldades operacionais enfrentadas pela Polícia Militar. A vedação consta na Cláusula Terceira do acordo.

O 4º Aditivo ao TAC, firmado nesta data e voltado ao Verão 2026, flexibiliza a regra ao permitir o uso controlado de trio elétrico de grande porte e mini trio durante o verão e o Carnaval de 2026, com rotas definidas, horários delimitados e rígidos protocolos de segurança, pactuados com as forças de segurança e o Município.

Durante as tratativas, o prefeito Paulo Celso Cola Pereira ressaltou a importância da assinatura conjunta do Plano e do Aditivo, que resultou na edição do Decreto Municipal n.º 3.219/2025, instituindo formalmente o Plano de Ação.