Atuação do Ministério Público garante concurso público e regulariza quadro de servidores em Alegre

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, firmou, nesta terça-feira (16/12), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Alegre e com a Câmara Municipal, assegurando a realização de concurso público e a regularização do quadro de pessoal dos dois Poderes.

Os acordos, conduzidos pelo Promotor de Justiça Matheus Leme Novaes, estabelecem a substituição gradual de contratos temporários por servidores efetivos, reforçando os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público.

No âmbito do Município, o TAC prevê a realização de concurso público nas áreas de Administração, Saúde e Educação, com metas claras de efetivação: 75% do quadro na Saúde, 85% na Administração Geral e 75% na Educação. O Município terá até seis anos para a nomeação integral dos aprovados, devendo alcançar pelo menos metade desses percentuais em três anos. O edital deverá ser publicado até 1.º de agosto de 2026.

Já a Câmara Municipal de Alegre comprometeu-se a promover a regularização de seu quadro funcional por meio de concurso público, com nomeação e posse dos aprovados no prazo de até três anos, observando os mesmos prazos para publicação do edital.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária de R$ 3 mil, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados, sendo 10% do valor suportado diretamente pela autoridade responsável. Os TACs têm vigência por tempo indeterminado e vinculam as administrações futuras até o cumprimento integral das obrigações.

A medida corrige uma distorção histórica, uma vez que o Município de Alegre não realizava concurso público desde 2002, situação que comprometia a segurança jurídica e o planejamento administrativo. Com a assinatura dos TACs, o MPES reafirma seu papel na defesa do interesse público e no fortalecimento da gestão pública municipal.