MPES garante devolução de mais de R$ 5 milhões ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Serra

A atuação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Serra, resultou no compromisso do Município de Serra de devolver recursos retirados indevidamente do Fundo Municipal de Meio Ambiente e transferidos ao caixa único municipal.

A apuração teve início em 2020, após denúncia de direcionamento irregular de valores com base na Lei Municipal nº 4.601/2017. Diante da irregularidade, a Promotoria representou à Procuradoria-Geral de Justiça, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Em agosto de 2024, a ação foi julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade da lei e efeitos retroativos.

Após a decisão, a Promotoria solicitou informações à Secretaria Municipal da Fazenda, que confirmou a retirada de R$ 5.077.784,11 do Fundo entre 2018 e 2020. Em nova manifestação, o Município informou que fará a restituição integral dos valores, com correção monetária, até 31 de agosto de 2025.

A medida representa um avanço relevante para o fortalecimento da política ambiental e a proteção do meio ambiente no município de Serra.