MPES apura possíveis irregularidades em concurso da Polícia Civil do ES

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informa que a 11ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na aplicação das políticas de ações afirmativas no Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Edital nº 01/2025-PCES), organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE).

O procedimento foi aberto a partir de manifestações de candidatos, entidades da sociedade civil e órgãos institucionais, que apontam questionamentos sobre a metodologia classificatória do certame, a aplicação da cláusula de barreira, a efetividade das cotas raciais e indígenas e a transparência dos atos administrativos praticados ao longo do processo seletivo.

No âmbito das investigações, a Promotoria de Justiça Cível de Vitória já expediu ofícios requisitórios ao IBADE e à Delegacia-Geral da Polícia Civil, requisitou documentação técnica complementar, analisou a compatibilidade da metodologia adotada com a ADC nº 41 do Supremo Tribunal Federal, expediu a Notificação Recomendatória nº 002/2026 e acionou o Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos (NPDH) do MPES.

O MPES esclarece que as investigações estão em curso e que não há, até o momento, conclusão definitiva sobre a existência de ilegalidades no certame. A divulgação tem caráter estritamente informativo, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência institucional.