Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência – NAVV

Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência – NAVV

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 243, de 18/10/2021, estabelece a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos, garantindo-lhes acesso à informação, comunicação, participação, verdade, justiça, diligência devida, segurança, apoio, tratamento profissional individualizado e não discriminatório, proteção física, patrimonial, psicológica e de dados pessoais, participação e reparação dos danos materiais, morais e simbólica, suportados em decorrência do fato vitimizante.

Reconhecendo a importância dessa política institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) aderiu ao “Movimento Nacional em Defesa das Vítimas” e instituiu o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (NAVV), conforme Portaria PGJ n° 974/2022, tendo como Coordenadora, a Procuradora de Justiça, Dra. Márcia Jacobsen; Subcoordenadora a Promotora de Justiça, Dra. Cristiane Esteves Soares.

A MISSÃO, deste núcleo, é desenvolver ações coordenadas de mobilização, capacitação e incentivo a boas práticas para proteger e assegurar os direitos de vítimas de violência, omissão, ódio, intolerância, desigualdade ou exploração.