Operadoras de telefonia terão de pagar multa por descumprirem TAC

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória , em conjunto com o Procon-ES e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, ingressou com Ação de Execução contra as operadoras de telefonia celular Oi, Tim e Claro, pelo descumprimento da Cláusula Oitava do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), que prevê a divulgação dos mapas de cobertura no site, nas lojas e nos contratos das referidas operadoras. Na ação, foi requerido o pagamento imediato do valor referente à multa prevista na Cláusula Nona do TAC, o que consiste no valor de R$ 2.268.900,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil e novecentos reais) para cada uma das operadoras.

Em junho deste ano, o MPES, o Procon-ES e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa solicitaram extrajudicialmente que as multas fossem depositadas no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Contudo, nenhuma das quatro operadoras efetuou o pagamento.

Não foi proposta Ação de Execução contra a Operadora Vivo porque a empresa obteve liminar que impede o ajuizamento da referida ação.