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Política de Cookies

Legislação

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Portaria nº 1, de 8 de março de 2021 
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais

Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências

Resolução CN/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024
Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Atos Normativos do MPES

Portaria PGJ nº 692, de 15 de dezembro de 2020
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CG LGPD no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES

Portaria PGJ nº 479, de 09 de agosto de 2021
Institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais – CEPDAP no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES

Portaria PGJ nº 413, de 16 de maio de 2023
Institui e regulamenta o Sistema de Protocolo Eletrônico no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES

Portaria PGJ nº 897, de 20 de outubro de 2023
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

Portaria PGJ nº 879, de 08 de julho de 2024
Dispõe sobre a composição e as atribuições do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais – CEPDAP no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES

Portaria PGJ nº 880, de 08 de julho de 2024
Institui o Escritório de Proteção de Dados – Epdados no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES