Prefeitura de São Mateus terá de realizar concurso para substituir DTs

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de São Mateus, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da Prefeitura de São Mateus para a realização de concurso público na área da saúde, com o propósito de substituir os servidores que hoje atuam no regime de designação temporária (DT).

 

De acordo com a ação, o Município não realiza qualquer concurso público para a saúde desde 2009, e vem admitindo no serviço público pessoas não concursadas, inclusive para cargos cujas funções são de natureza permanente, como médicos, enfermeiros, dentistas, e psicólogos. Assim, além de descumprir a obrigatoriedade de realização de concurso público estabelecida pela Constituição Federal, a atuação da administração pública de São Mateus acaba colocando em risco a continuidade dos serviços permanentes, porque não há garantia de que sejam executados por servidores estáveis, conforme citado na ACP.

 

Diante das irregularidades, o MPES solicita à Justiça que determine ao município de São Mateus a realização de concurso público para a saúde, em prazo a ser fixado pela Justiça, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A ação também solicita a suspenção das contratações temporárias de servidores e a demissão de todas as pessoas contratadas ilegalmente para ocupar os cargos públicos na administração municipal.