Representantes dos MPs criam grupo de trabalho para garantir o cumprimento da LBI

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), com os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e de Contas expediram, na segunda-feira (19/12), recomendação para que todas as instituições de ensino superior do Estado cumpram o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), a LBI. O encontro teve como objetivo fomentar e desenvolver ações efetivas para garantir o acesso ao ensino superior em geral, sem discriminação e em igualdade de condições às pessoas com deficiência.

 

Essa recomendação foi elaborada a partir da criação de um grupo de trabalho dos MPs que atuará para implementar o que estabelece a LBI. A primeira notificação resulta da necessidade de se fazer cumprir o inciso VII do artigo 30 da Lei, no qual as instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas deverão disponibilizar a tradução completa do edital e de suas retificações para a Língua Brasileira de Sinais, Libras.

 

 A reunião foi realizada na sede do Ministério Público Trabalho em Vitória e contou com a participação da promotora de Justiça, Maria Cristina Rocha Pimental; do procurador-chefe do MPT, Estanislau Tallon Bozi; da procuradora da República, Elisandra de Oliveira Olímpio; e do procurador-geral do MPC, Luciano Vieira.
 
Cumprimento da LBI

Segundo o artigo 30 do Estatuto, além dos editais, as instituições também terão de preparar provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência bem como dilatar o tempo da avaliação, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

 

O intuito é zelar pelo efetivo respeito aos direitos constitucionalmente assegurados e estimular a acessibilidade e permanência dos alunos, docentes e técnicos administrativos com deficiência na comunidade acadêmica.