Sobre a LGPD
QUAL É O PROPÓSITO DA LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras claras sobre como os dados pessoais, ou seja, informações relacionadas a pessoas físicas, devem ser tratados por qualquer organização, seja pública ou privada. O objetivo é proteger direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o desenvolvimento da personalidade.
Essa lei deve ser aplicada a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada, em território nacional, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, criando um ambiente de respeito à privacidade e de segurança jurídica tanto para os titulares dos dados pessoais quanto para os agentes e as organizações responsáveis pelo referido tratamento.
O QUE É TRATAMENTO DE DADOS?
É qualquer operação realizada com dados pessoais. Isso inclui atividades de:
Coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
No Ministério Público, o tratamento cobre todo o ciclo de vida dos dados, desde o momento em que são coletados até o término da sua utilização.
QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DA LGPD?
A LGPD não se aplica em algumas situações, como quando o tratamento de dados é:
a) Feito por uma pessoa natural para uso exclusivamente pessoal e sem fins econômicos;
b) Para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
c) fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
d) com base em dados provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, de uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que este proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
O QUE SÃO DADOS?
Dado Pessoal
É toda informação relacionada à pessoa natural que a identifica ou permite que ela seja identificável.
Os dados pessoais tratados no MPES estão em processo de mapeamento, como parte do Programa de Proteção de Dados Pessoais.
Dado Pessoal Identificável
É toda informação que não identifica de forma direta uma pessoa, mas que permite, por meio de associação a outros dados, identificá-la.
São exemplos de dados identificáveis: dados de localização, endereço eletrônico (e-mail) e endereço de IP.
Dado Pessoal Sensível
É toda informação pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Os dados pessoais sensíveis só devem ser solicitados quando forem imprescindíveis à operação de tratamento a ser feita pelo MPES.