Sobre

QUAL O PROPÓSITO?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem como propósito estabelecer regras sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, aqueles relacionados a pessoas físicas, por qualquer organização, pública ou privada, com o objetivo de proteger direitos fundamentais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Essa lei deve ser aplicada a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada, em território nacional, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, criando um ambiente de respeito à privacidade e de segurança jurídica tanto para os titulares dos dados pessoais quanto para os agentes e as organizações responsáveis pelo referido tratamento.

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS?

Denomina-se tratamento de dados qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento contempla todo o ciclo de vida do dado pessoal no Parquet, desde sua coleta até o final da operação para a qual foi coletado.

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

a) realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; b) realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos; c) realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais; d) provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, de uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que este proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

GLOSSÁRIO