TAC prevê estruturação da vice-prefeitura em Fundão

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura daquele município, com o objetivo de implementar medidas destinadas a adequar, disciplinar e estruturar as atribuições e atuação funcional do cargo de vice-prefeito.

 

Entre as cláusulas do TAC, a Prefeitura de Fundão terá de criar e estruturar um gabinete para alojar o vice-prefeito. Além do espaço físico, terá de fornecer recursos materiais e humanos para compor a vice-prefeitura.