Celebrado em 14 de dezembro, o Dia Nacional do Ministério Público marca a relevância desta instituição essencial à democracia do país. A data foi definida no artigo 82 da Lei n.º 8.625, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Essa norma jurídica contribuiu para organizar e fortalecer a atuação ministerial como […]
