O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Serra, obteve sentença favorável em Ação Civil de Improbidade Administrativa que apurou irregularidades em procedimento licitatório e contrato firmado pela Câmara Municipal da Serra. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal. A ação apontou fraudes […]
Tag: Ação Civil por Improbidade Administrativa
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ingressou com uma Ação Civil por Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito do município, André Fagundes, e da ex-secretária de assistência social, Herileny Pratte, por doações irregulares de lotes públicos no município. Conforme a denúncia, houve uma desafetação e […]