Atendendo a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ecoporanga, o Poder Judiciário determinou que o Município de Ecoporanga realize concurso público para o provimento de cargos efetivos de Procurador Municipal. A decisão declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.944/2019, […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guaçuí, ajuizou duas Ações Civis Públicas, com pedidos de tutela de urgência (liminar), contra a Câmara Municipal de Guaçuí, após identificar irregularidades no provimento e no aumento de cargos em comissão na Casa Legislativa. Nas ações, a Promotoria de […]
A partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marataízes, o Poder Judiciário determinou que empresas responsáveis pelo transporte coletivo no município garantam o acesso das pessoas idosas e das pessoas com deficiência aos direitos de gratuidade, na forma legal e […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da Câmara Municipal de Anchieta em razão do não acatamento da Notificação Recomendatória n.º 02/2025, que orientava o redimensionamento do número de cargos comissionados existentes no Legislativo municipal. A medida, protocolada […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, ajuizou nova ação civil pública para declarar a nulidade de todas as licenças concedidas para a implantação do empreendimento Salt By Grand, no município de Guarapari. A iniciativa tem como fundamento a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal […]
Atendendo à solicitação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Justiça concedeu decisão liminar favorável para que o Município de Castelo forneça fraldas geriátricas, na quantidade determinada por profissional de saúde, a todos os idosos em situação de vulnerabilidade que comprovarem a necessidade mediante laudo médico. A Ação Civil Pública (ACP), proposta […]
A Justiça acolheu a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e condenou o município a implantar imediatamente e manter, de forma contínua e permanente, o serviço de escuta especializada destinado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A ação é de autoria da por meio da […]
A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, a Justiça determinou que a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) suspenda, em 48 horas, qualquer lançamento irregular de esgoto no Rio Benevente. A empresa deve manter a operação da Estação de […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de João Neiva, obteve decisão favorável na Justiça em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, para readequação das instalações da Delegacia de Polícia Civil do município de João Neiva. O Ministério Público afirma que as atuais […]
Atendendo à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, o Poder Judiciário suspendeu imediatamente a doação de lotes públicos, com indício de irregularidades, pela Prefeitura de Nova Venécia a diversas empresas, em caráter de tutela de urgência. A ACP é resultado de um Inquérito […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marataízes, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Marataízes, visando a regularização do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo. […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Laranja da Terra, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Laranja da Terra, em razão da manutenção de contratações irregulares de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, […]