O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guaçuí, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de indenização por dano moral coletivo e concessão de medida liminar, contra o presidente da Câmara Municipal de Guaçuí, Carlos Lomeu de Oliveira. A ação tramita na […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em conjunto com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e as Defensorias Públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, obteve decisão judicial liminar que assegura aos candidatos portadores do vírus HIV o direito de participar de todas as etapas do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Espírito […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude da Serra, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pelo funcionamento clandestino de uma Instituição de Longa Permanência para residentes (ILPI), denominada Lar da Vitória. A ação tem como base a constatação de diversas irregularidades […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e as demais instituições que atuam no Caso do Desastre do Rio Doce, ajuizaram na sexta-feira (21/06), perante a 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, uma Ação Civil Pública (ACP) em face da Fundação Renova, Samarco, Vale e BHP Billiton para obter a responsabilização delas pelos […]