O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que questionava dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993 relacionados ao poder de requisição do Ministério Público. A decisão reafirma a validade de uma das principais ferramentas à disposição do Ministério Público para o exercício de suas atribuições extrajudiciais […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) em ação voltada à proteção da política de recursos hídricos e ao uso sustentável da água no Estado. Por unanimidade, o TJES julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MPES […]