O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) firmou, nesta quarta-feira (19), com o Governo do Estado, por meio da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), um Acordo de Cooperação Técnica para promover a regularização de imóveis não interligados à rede pública de esgotamento sanitário disponível. A assinatura ocorreu durante solenidade alusiva ao Dia Mundial […]
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Com o objetivo de viabilizar o acesso a uma importante ferramenta de cobrança de penas de multa, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) celebraram nesta semana um Acordo de Cooperação Técnica. Com isso, o MPES passa a dispor do uso […]