Atendendo a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ecoporanga, o Poder Judiciário determinou que o Município de Ecoporanga realize concurso público para o provimento de cargos efetivos de Procurador Municipal. A decisão declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.944/2019, […]
Tag: concurso público
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, firmou, nesta terça-feira (16/12), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Alegre e com a Câmara Municipal, assegurando a realização de concurso público e a regularização do quadro de pessoal dos dois Poderes. Os acordos, conduzidos pelo Promotor de Justiça Matheus […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Rio Novo, atuou para viabilizar a realização de concurso público no município, após quase 20 anos sem a realização de um certame: o último foi em 2008. O procedimento administrativo que tratou da necessidade de provimento de cargos […]
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (CSMP) aprovou por unanimidade, nessa segunda-feira (18/08), durante a 16ª Sessão Extraordinária do Colegiado, o regulamento do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto. A comissão de concurso, que é constituída por membros do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do […]
A pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Justiça determinou a imediata suspensão do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital PMC nº 03/2025, lançado recentemente pela Prefeitura de Castelo. A decisão, proferida no dia 25 de junho de 2025 pela 1ª Vara da Comarca de Castelo, também impede a publicação de […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama, notificou a Câmara de Vereadores do município para convocar candidatos aprovados no concurso público e substituir servidores ocupantes dos cargos comissionados. Conforme a Notificação Recomendatória expedida pelo MPES, a Câmara Municipal tem o prazo de até trinta dias […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). A ação tem por objetivo a exclusão da exigência […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) manteve decisão que determinou a realização de concurso público para o preenchimento de vários cargos públicos na administração municipal de Anchieta. A sentença fixou prazo de 12 meses para conclusão do certame, com a homologação do resultado final. As determinações decorrem de Ação Civil Pública […]