O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). A ação tem por objetivo a exclusão da exigência […]
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O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) manteve decisão que determinou a realização de concurso público para o preenchimento de vários cargos públicos na administração municipal de Anchieta. A sentença fixou prazo de 12 meses para conclusão do certame, com a homologação do resultado final. As determinações decorrem de Ação Civil Pública […]