O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) reforça a importância da segurança digital de crianças e adolescentes à luz da Lei 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, um marco legal que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente online. A legislação estabelece um conjunto de normas para ampliar a […]
