O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marataízes, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Marataízes, visando a regularização do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo. […]
