O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, obteve decisão judicial liminar que assegura aos candidatos portadores do vírus HIV o direito de participar de todas as etapas do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Espírito […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). A ação tem por objetivo a exclusão da exigência […]