Atendendo à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, o Poder Judiciário suspendeu imediatamente a doação de lotes públicos, com indício de irregularidades, pela Prefeitura de Nova Venécia a diversas empresas, em caráter de tutela de urgência. A ACP é resultado de um Inquérito […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Serra, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município da Serra para garantir a realização de processo seletivo público visando a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a […]