O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). A ação tem por objetivo a exclusão da exigência […]
