O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha, celebrou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com um homem denunciado por cometer crime de violação de direito autoral na venda de serviços ilegais de TV por assinatura. No acordo, o infrator se comprometeu […]
