O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ingressou com uma Ação Civil por Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito do município, André Fagundes, e da ex-secretária de assistência social, Herileny Pratte, por doações irregulares de lotes públicos no município. Conforme a denúncia, houve uma desafetação e […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania (CACC) conduziu, em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI) e a Vigilância Sanitária Estadual, o primeiro treinamento de “Fiscalização de ILPI’s: O Papel Fundamental da Vigilância […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, obteve uma liminar contra a cobrança de valores exorbitantes de honorários advocatícios a pessoas idosas e hipervulneráveis. A decisão suspende os pagamentos mensais desses honorários cobrados sobre os benefícios de pessoas idosas ou titulares de benefícios assistenciais […]