Atendendo à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, o Poder Judiciário suspendeu imediatamente a doação de lotes públicos, com indício de irregularidades, pela Prefeitura de Nova Venécia a diversas empresas, em caráter de tutela de urgência. A ACP é resultado de um Inquérito […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Laranja da Terra, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Laranja da Terra, em razão da manutenção de contratações irregulares de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, […]