O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria da Infância e Juventude de Marataízes, expediu a Notificação Recomendatória n.º 01/2026 ao município, orientando a adoção de providências necessárias para a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município. O artigo 34, § 3º do Estatuto da Criança e […]
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A pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marataízes, a Justiça determinou ao município a implementação e manutenção do serviço de Escuta Especializada e de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A decisão decorre de Ação […]