O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, obteve decisão judicial que determina ao Município de Anchieta a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão também proíbe, imediatamente, novas contratações temporárias. A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Anchieta no […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, expediu a Notificação Recomendatória n.º 02/2025 à Câmara Municipal para promover o redimensionamento do número de cargos comissionados existentes na Casa. A medida decorre de Inquérito Civil instaurado para apurar possível violação às regras constitucionais de ingresso no […]
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, requereu que o município de Anchieta contrate, de forma emergencial, 12 professores e 8 profissionais de apoio escolar para atuar na Educação Especial, em sua perspectiva inclusiva, em escolas indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. O MPES requer […]