O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Recomendação nº 116/2025, que trata da fiscalização, pelo Ministério Público, da execução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e de seu alinhamento com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social […]
