O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim, expediu recomendação aos representantes das torcidas organizadas do Estrela do Norte Futebol Clube para que regularizem suas atividades, conforme determina a Lei Geral do Esporte (Lei n.º 14.597/2023). O documento orienta que os representantes […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, expediu a Notificação Recomendatória n.º 02/2025 à Câmara Municipal para promover o redimensionamento do número de cargos comissionados existentes na Casa. A medida decorre de Inquérito Civil instaurado para apurar possível violação às regras constitucionais de ingresso no […]