O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, obteve importante decisão judicial para regularizar a contratação de profissionais da rede municipal de educação e assegurar o cumprimento das regras constitucionais de acesso ao serviço público. A partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPES, […]
