O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Teresa, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Município, em razão da omissão na prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, especialmente em distritos e áreas rurais. A Justiça deferiu o pedido de tutela de […]
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, e o município de Vila Velha conseguiram uma decisão liminar (provisória) para que o transporte público coletivo municipal seja integrado ao Sistema Transcol. A decisão, proferida na terça-feira (21), autoriza o município a prosseguir com o […]