TCAs firmados com MPES determinam compensações ambientais por condomínios de luxo em Vila Velha
Os condomínios fechados de luxo Riviera Park Residence e Jardim Veneza, em construção em Vila Velha, nas proximidades da Reserva Ecológica de Jacarenema, terão de realizar uma série de compensações ambientais e urbanísticas como forma de minimizar os impactos ao meio ambiente e à coletividade do município. As ações estão previstas nos Termos de Compromisso Urbano-Ambiental assinados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 7ª e da 14ª Promotorias de Justiça Cível de Vila Velha. Assinaram o documento, além do MPES, as empresas responsáveis pelos condomínios, a Prefeitura de Vila Velha, o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e as associações de moradores da região.
Entre as medidas previstas estão a construção de um posto de fiscalização do Parque de Jacarenema, a construção e a estruturação de um centro de educação ambiental e de praças nos bairros vizinhos; a realização de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); a realização de estudo para verificar a circulação viária na área de influência do condomínio e avaliar a demanda por transporte público; e a destinação de percentual definido pelo Iema para a Unidade de Conservação do Parque de Jacarenema e para a Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Grande.
O município de Vila Velha e o Iema também terão de assegurar que as empresas responsáveis pelos condomínios executem as ações previstas nos Termos de Compromisso, entre outras iniciativas. As obrigações terão prazos específicos para serem colocadas em prática. O descumprimento das obrigações ocasionará o pagamento de multa diária de R$ 3 mil a R$ 5 mil, para cada compromisso não executado.
Nos dois TACs, o MPES ressalta que a implantação dos condomínios fechados não impede o cumprimento da função social da cidade. A lei municipal que permitiu a criação desse tipo de condomínios está sendo questionada na Justiça por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MPES, porque somente a União pode legislar sobre a matéria. Assim, o MPES tem atuado de forma a impedir a formação de áreas excludentes dentro da cidade, propondo medidas para coibir novos loteamentos fechados.
Na linha dos Termos de Compromisso firmados com os dois condomínios de luxo, a Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha também já assinou com as empresas proprietárias do Shopping Vila Velha um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para minimizar os impactos ambientais e urbanos e trazer contrapartidas para a cidade.