Termo busca regularizar quadro de pessoal da Saúde em Cachoeiro de Itapemirim
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para proibir e substituir servidores contratados diretamente por servidores que foram aprovados em processo seletivo. O TAC considera, dentre outros fatores, que a Constituição da República prevê como regra de acesso aos cargos públicos o provimento por meio de aprovação em concurso público e que o município tem a obrigação de criar o plano de cargos e salários.
O município se comprometeu a concluir, no prazo máximo de 95 dias, a contar da assinatura do termo (10/06), um processo seletivo na Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de pôr fim à contratação de servidores técnicos sem o devido processo seletivo e efetuar a substituição por servidores devidamente aprovados. O município deve realizar também um diagnóstico situacional para identificar o quantitativo necessário de cargos nos órgãos para a criação de planos de cargos e salários.
O secretário municipal de Saúde e o prefeito se comprometem a encaminhar uma cópia do Plano de Cargos e Salários à Promotoria de Justiça no prazo de 360 dias. Após a aprovação do referido plano, o prefeito e o secretário municipal de Saúde se comprometeram a realizar todas as etapas necessárias à conclusão de concurso público na área da Saúde.