Termo determina forma de utilização de veículos da Prefeitura de Ibitirama

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município, Javan de Oliveira Silva. O objetivo do termo é sanar as irregularidades registradas na utilização de veículos da prefeitura. A multa diária por descumprimento de qualquer cláusula é de R$ 1 mil.

 

De acordo com o TAC, o prefeito não poderá utilizar e nem autorizar a utilização dos veículos e máquinas da administração municipal para fins que não atendam estritamente ao interesse público. Dentre as cláusulas está a proibição do uso dos veículos nos finais de semana, feriados e fora dos horários regulares de funcionamento das repartições públicas, além de outras determinações relacionadas ao controle e manutenção regular dos veículos.