Vila Velha deverá regularizar todas as feiras livres do município

A partir de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, o município terá que realizar uma série de medidas de regulamentação das feiras livres. Deverá definir os espaços ambientalmente adequados para o funcionamento das feiras livres, bem como as regras para o funcionamento da atividade; cadastrar todas as feiras e feirantes; promover reuniões para dar conhecimento aos feirantes das legislações referentes às feiras livres, além de fiscalizar todas as feiras do município, dentre outras medidas. A multa diária por descumprimento varia de R$ 500,00 a R$ 30 mil.

 

Através de denúncia formulada por meio do Disque–MP (127), a Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que as feiras livres do município vinham descumprindo normas de higiene nos locais de comercialização de alimentos. Os locais carecem de resfriamento dos produtos ou averiguação de procedência, o que pode trazer riscos à saúde dos consumidores. Além disso, a realização das feiras sem a necessária regulamentação e sem fiscalização do poder público acarreta danos ao meio ambiente e viola normas de Direito Urbanístico. A ACP com pedido de liminar registra também que o município não tomou medidas efetivas para resolver o problema, mesmo após a assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental (TAC), que não foi cumprido pelo município.